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12 de Dezembro de 2018

[Modelo] Ação de cobrança JEC

Ações até 40 salários mínimos.

Stephany Mencato, Advogado
Publicado por Stephany Mencato
há 2 anos
[Modelo] Ação de cobrança JEC.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO).


Autos nº

SE PESSOA FÍSICA: (NOME COMPLETO), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), inscrito/a junto ao CPF/MF sob o nº..., e-mail de contato:..., com domicílio e residência localizado à Av./Rua... (ENDEREÇO COMPLETO),

SE PESSOA JURÍDICA (RAZÃO SOCIAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita junto ao CNPJ sob o n.º..., com sede na Rua..., n.º..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., representada neste ato por seu (sua) sócio (a) gerente Sr. (a)..., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de..., inscrito junto ao CPF sob o n.º..., com endereço/domicílio onde recebe intimações/notificações junto à empresa supracitada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de (NOME COMPLETO), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), inscrito/a junto ao CPF/MF sob o nº..., e-mail de contato:..., com domicílio e residência localizado à Av./Rua... (ENDEREÇO COMPLETO com CEP, CIDADE E ESTADO), pelos motivos de fato e de direito que se expõem:

I - JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente informa-se, sob as penas da lei, que o Autor não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme art. 84 do Código de Processo Civil.

Traz aos autos declaração firmada acerca de sua hipossuficiência, REQUERENDO DESDE LOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos assegurados pelo art. 54 da Lei nº 9.099/95.

II - DOS FATOS

(Breve narrativa dos fatos, expor principalmente: a relação que existente entre as partes e deu origem à dívida; local e data em que se firmou a dívida; valor; prazos de pagamento; multas; juros e outros encargos assumidos; provas que demonstram a existência da dívida, como contrato, notas promissórias, documentos assinados, conversas por redes sociais, testemunhas, etc; valor atualizado do débito até a data de entrada do processo). Ex:

Na data de..., na cidade de... O Autor prestou serviços de... Ao Réu.

Definindo-se o valor de... Pelos serviços prestados, a serem pagos ao Autor em... Vezes, até a data de..., o que se demonstra através da... Em anexo.

Ocorre que o Réu não efetuou os pagamento, ainda sendo procurado pelo Autor se nega a efetuar o pactuado, como se demonstra pelos... Anexo, e depoimento da testemunha...

Assim, desejando receber o justo preço por sua atividade, obriga-se o Autor a presente ação, baseada nos direitos que passa a expor.

III - DO DIREITO

Pauta-se a presente ação no art. 786 do Código de Processo civil, que apregoa “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Nos termos do Código Civil Brasileiro - CC, art. 315, “as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal”, deste modo, como dispõe o art. 389 do mesmo instituto “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Passa-se assim a se constituir em mora o devedor ao não efetuar o pagamento, ao inadimplir a obrigação, positiva e líquida, no seu termo.

Existindo em anexo (NOMEIE OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DÍVIDA) que torna a dívida liquida e certa é o pagamento a obrigação do Requerido.

Ainda por força do CC art. 402, este responde não apenas pelo valor original da dívida, mas também pelas perdas e danos geradas ao credor, que compreendem além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, o que nos termos do art. 404 deverão ser pagas “com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional”.

Assim, considerando-se os documentos anexos que demonstram a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, a mora em que encontra-se o devedor, bem como os prejuízos que tal atraso no cumprimento das obrigações geraram ao Autor, requer-se desde logo o pagamento integral da nota no valor de XXXXX, a título de perdas e danos o valor de XXXXX, bem como indenização por danos morais nos termos legais, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, devidamente atualizados.

IV - DOS PEDIDOS

Diante dos fatos apontados, requer a V. Exa.:

  1. Seja determinada a citação do Requerido e a expedição de mandado de pagamento, instando-o a pagar ao Autor, nos termos do Art. 829 do CPC, a quantia de R$ XXXX atualizada até XXXXX acrescida de juros legais e correção monetária, custas processuais e demais cominações de direito, ou para que, querendo, ofereça Defesa, sob pena de constituir-se de pleno direito o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo;

  2. Caso sejam opostos Embargos, que ao final sejam estes julgados improcedentes, para se constituir de pleno direito o respectivo título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução, nos termos do do CPC;

  3. Caso não pague, tão pouco oponha Embargos, decrete-se a revelia, nos termos do art. 344 e seguintes do CPC, bem como a total procedência da presente ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução, nos termos do do CPC;

  4. imponha-se a condenação do Requerido na sucumbência e seus consectários;

  5. Os benefícios do artigo 84 e seguintes do CPC em todas as diligências;

A produção das seguintes provas: juntada de documentos novos, depoimento da parte contrária e de testemunhas, perícias e vistorias.

Dá-se à causa o valor de R$...

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA atualizado até XXX

Principal vencimento correção monetária mora total:

R$ XXXXX

TOTAL DA DÍVIDA: R$ XXXX

Nesses Termos,

Pede Deferimento.


[Local], [dia] de [mês] de [ano].

__________________________________

Autor ou ADVOGADO OAB/XX Nº

4 Comentários

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infelizmente não está de acordo com o CPC atual. continuar lendo

Embora tenha nome de Ação de Cobrança, trata-se de uma ação de execução prevista no antigo CPC. A peça é muito boa, por isso vale uma correção. continuar lendo

muito bom continuar lendo

parabéns doutora uma peça muito clara e bem completa gostei obrigado continuar lendo